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As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as
fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal
julgadas pelo Tribunal de Contas da União.
julgadas pelo Senado Federal, mediante parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
apreciadas pela Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.
julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.
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