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1)

Q303444 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo

legislativo segundo a qual

a)
as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)
a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
c)
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
d)
caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
e)
o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

2)

Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem

judicial para

a)
extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b)
efetuar a prisão de alguém em flagrante delito.
c)
utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
d)
entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro.
e)
quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

3)

Considere as seguintes situações:

I.Após sete anos de exercício da função, em primeiro

grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial

transitada em julgado.

II.É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente

à sua vontade, por motivo de interesse

público, conforme decisão do voto da maioria absoluta

do tribunal a que pertence.

III.Determinado magistrado, membro de Tribunal de

Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio

mensal, a fim de que este seja adequado ao valor

fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por

infringir garantia que esta expressamente outorga aos juí-

zes, o que consta em