Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q217634 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Aurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação penal. Nesta qualidade, NÃO poderá

a) recorrer da sentença absolutória se o Ministério Público não o fizer.
b) requerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução processual.
c) aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.
d) indicar assistente técnico.
e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Q217633 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos crimes de autoria coletiva, ocorridos no seio de pessoa jurídica, é INCORRETO afirmar que

a) pode ser processada denúncia vaga e genérica, cabendo exclusivamente à instrução processual o debate acerca do efetivo exercício da gestão empresarial.
b) a denúncia não precisa minudentemente descrever a conduta de cada um dos acusados.
c) não é inepta a denúncia que atribui a prática de fato penalmente típico e que enseja pleno exercício do direito de defesa.
d) nos crimes de autoria coletiva, dada a complexidade da ação criminosa, torna-se despicienda a descrição pormenorizada da conduta dos denunciados, admitindo- se a exposição relativamente ampla da participação de cada um.
e) a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa.

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Q217634 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Direito Processual Penal

Q217633 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Direito Processual Penal