Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1º
, incisos I a IV, da Lei no
8.137/90,
antes do lançamento definitivo do tributo.
O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado
acima, mais diretamente implica que
Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizê- lo passível de
Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica
Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da