Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q274571 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Maria e Dorival adquiriram um imóvel que seria pago em prestações fixas e mensais. Após o pagamento da primeira parcela, verificou-se o erro de cálculo do valor das prestações mensais estabelecidas. Neste caso, o erro de cálculo

a) possibilita a anulação do negócio jurídico.
b) poderá ser alegado pelas partes, se provado o dolo, para nulificar o negócio, ou como fundamento para reclamar indenização.
c) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade do negócio realizado.
d) praticado sem observância da forma legal torna nulo o negócio jurídico.
e) possibilita a anulação do negócio porque seu objeto é um bem imóvel.

2)

Q274576 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,

a)
poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão.
b)
poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante.
c)
não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua incapacidade.
d)
não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.
e)
poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.

3)

Q274570 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Em relação ao domicílio civil, é correto afirmar que

a)
o domicílio do preso é o lugar em que foi processado.
b)
a pessoa que exercer profissão em lugares diversos terá como seu domicílio o último lugar em que trabalhou.
c)
o domicílio, quanto às pessoas jurídicas, é o lugar onde funcionarem suas diretoria e administração, não podendo eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
d)
o direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar.
e)
o lugar onde a pessoa natural for encontrada será considerado seu domicílio, desde que não tenha residência habitual.

4)

Q274574 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

No que se refere à relação de parentesco, é correto afirmar:

a) A forma do reconhecimento de filho havido fora do casamento é unicamente judicial.
b) É permitido alterar o sobrenome do adotado, mas não o prenome, em nenhuma circunstância.
c) Cabe aos pais de filhos menores conceder ou negar consentimento para casar, sendo impossível o suprimento por ordem judicial em quaisquer desses casos.
d) Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha dupla, ou seja, duplamente primos.
e) Primos-irmãos são parentes colaterais em primeiro grau.

5)

Q274573 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

No que se refere à responsabilidade definida pelo Código Civil, considere:

I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei.
II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo.
V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I, IV e V.
d) III, IV e V.
e) I, II e V.

6)

Q274572 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Igor, que passa férias com seu filho Nicolas em Teresina, devidamente habilitado, pilota um barco pelo Rio Parnaíba, quando é surpreendido pelo “jet ski” de Romeu − por este mesmo pilotado, de modo imprudente − o que causa a Igor e a Nicolas perigo iminente. Para que estes não se machuquem gravemente, Igor colide seu barco numa embarcação de pesca, de propriedade de Arlindo, tendo de ressarci-lo. A conduta de Igor, nas circunstâncias, foi

a) lícita, porque praticada em legítima defesa de outrem.
b) ilícita, porque praticada com abuso do direito.
c) lícita, uma vez que agiu de modo a afastar perigo iminente, podendo propor ação de regresso contra o causador do perigo, no caso Romeu.
d) lícita, porque não houve ação ou omissão, culpa ou nexo de causalidade entre o ato de Igor e o dano causado a Arlindo.
e) ilícita, porque praticada sem o devido dever de cautela.

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