Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q340606 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Considerando os aspectos da hipótese de incidência, é correto afirmar que o aspecto

a) material do IPTU é o bem imóvel situado na zona urbana.
b) espacial do ICMS incidente sobre importação é o estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria importada do exterior.
c) quantitativo do ISS é o serviço prestado a qualquer título nos limites territoriais do Município tributante.
d) material do ITBI é a transmissão a qualquer título de bens imóveis urbanos.
e) pessoal do IPTU é o proprietário ou possuidor, inclusive na qualidade de locatário, de imóvel urbano.

2)

Q340618 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Sobre os precatórios, é correto afirmar que

a)
integram, em qualquer situação, a dívida pública flutuante.
b)
classificam-se como ordem de pagamento à vista expedidas pelo Poder Público devedor.
c)
foram declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual hoje todas as dívidas do Poder Público são pagas por meio de empenho.
d)
são dispensados para pagamento de obrigações definidas em lei como dívidas de pequeno valor.
e)
somente podem ser pagos se houver prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não previstos na lei orçamentária anual, pois podem ser pagos mediante abertura de crédito adicional.

3)

Q340605 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à

data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então

vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".

A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar

que

a)
este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.
b)
a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o cré- dito tributário possa ser constituído.
c)
trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.
d)
esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.
e)
assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.

4)

Q340609 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Considere as afirmações abaixo. I.O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais. II.A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributá- ria. III.Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I.
d) II.
e) III.

5)

Q340611 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que

a) todas são causas de exclusão do crédito tributário.
b) somente a imunidade e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.
c) somente a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.
d) somente a imunidade define a incompetência tributária.
e) todas impedem o surgimento da obrigação tributária diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.

6)

Q340616 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do

a) Senado Federal.
b) Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, respectivamente.
c) Congresso Nacional.
d) Presidente da República e do Governador do Estado e do Distrito Federal, respectivamente.
e) Chefe do Poder Executivo de cada ente federado.

7)

Q340608 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que

a)
a incorporação de uma empresa por outra implica em responsabilidade tributária para a empresa incorporadora, relativamente aos débitos tributários da empresa incorporada, por fatos geradores anterioresà incorporação.
b)
se na arrematação de bem imóvel em hasta pública o respectivo preço pago não for utilizado para quitar os tributos devidos, incidentes sobre o imóvel, o arrematante é considerado responsável tributário.
c)
em processo de falência, o adquirente de estabelecimento comercial será responsável tributário pelos tributos devidos pela empresa falida, abatendo-se do preço da aquisição o valor dos débitos tributários.
d)
o espólio nunca é sucessor tributário, mas sim os herdeiros a qualquer título são quem respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão.
e)
os pais, tutores e curadores são responsáveis por sucessão, pelos tributos devidos pelos filhos, tutelados e curatelados, respectivamente.

8)

Q340610 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea

pelo contribuinte, é correto afirmar que

a)
não terá direito à restituição, pois se tratou de pagamento espontâneo.
b)
só terá direito à restituição se, logo após o pagamento espontâneo, fizer um questionamento administrativo do pagamento efetuado.
c)
terá direito à restituição somente após a homologação do pagamento pelo Fisco, hipótese em que a restituição é automática.
d)
terá direito à restituição, desde que faça o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevido.
e)
se foi pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação não terá direito à restituição, pois é erro imputável ao próprio contribuinte.

9)

Q340607 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Determinada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto na legislação. Logo, foi aplicada uma multa pelo atraso na entrega da declaração, mesmo tendo pago o imposto no prazo legal. Diante destes fatos e com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que no caso apresentado

a) todas as obrigações tributárias descritas são classificadas como principal.
b) o pagamento da multa e do imposto se classificam como obrigação tributária principal, mas a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é obrigação tributária acessória.
c) o pagamento do Imposto de Renda é obrigação tributária principal, enquanto o pagamento da multa é obrigação tributária acessória.
d) a apresentação da Declaração de Ajuste Anual e o pagamento do Imposto de Renda se classificam como obrigação tributária principal.
e) o pagamento do Imposto de Renda, assim como o descumprimento da obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual, se classificam como obrigação tributária principal.

10)

Q340614 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pú- blica, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser

a) feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.
b) feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de prote- ção ao crédito.
c) feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.
d) proposta, de imediato, a execução fiscal para cobran- ça deste débito, desde que tenha natureza tributária.
e) emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.

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