Rogério, servidor público do Estado de Goiás, viajará a serviço para fora do País, tendo, portanto, direito à respectiva ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. Nesse caso, é competente para o arbitramento da aludida ajuda o
Conforme preceitua a Lei Estadual nº 17.928/2012, a licitação para registro de preços, desde que a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, poderá, excepcionalmente, adotar, na modalidade
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é dispensá- vel quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República. Nessa hipótese, deverá ser previamente ouvido o
Considere as seguintes assertivas: I.O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário. II.Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor. III.Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados. IV.Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação. A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em
Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno
Considere: I.Exigência de autorização legislativa. II.Direito real de gozo. III.Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública. IV.O titular do direito é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato). A propósito dos elementos que definem a servidão administrativa, está correto o que se afirma em
Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será revogado pelo servidor público Joel”. Nesse caso, o ato em questão
Antônio, servidor público do Estado de Goiás, e sem antecedentes em seu histórico funcional, faltou com a verdade no exercício de suas funções, por má-fé. Nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988, a ação disciplinar para a imposição da respectiva penalidade, tendo em vista a infração funcional praticada por Antônio, prescreverá em
Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação: I.O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social. II.Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. III.A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. IV.Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória). Está correto o que consta APENAS em
