Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290313 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do

Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto

afirmar que

a)
será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.
b)
a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
c)
o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.
d)
a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.
e)
a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.

2)

Q290309 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público

a) adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá ocargo por sentença judicial transitada em julgado.
b) terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor–Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.
c) com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.
d) tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.
e) em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.

3)

Q290288 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A Lei nº 12.846/2013 − alcunhada de “Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão

a) é aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra organizações públicas internacionais, ainda que cometidos no exterior.
b) estabelece, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica sucessora pelos atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação
c) estabelece a responsabilização penal objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.
d) permite que a Controladoria Geral da União aplique sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
e) atribui legitimidade concorrente ao Ministério Público, às Defensorias Públicas da União e dos Estados e à Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ajuizamento de ação com vistas à aplicação das sanções previstas na referida legislação, às pessoas jurídicas infratoras.

4)

Q290310 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução

a) o Corregedor–Geral do Ministério Público.
b) os Promotores de Justiça.
c) o Procurador–Geral de Justiça.
d) o Conselho Superior do Ministério Público.
e) os Procuradores de Justiça.

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