Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290279 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que

a)
a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.
b)
a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.
c)
não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.
d)
mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.
e)
a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.

2)

Q290281 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser

a) determinado que se extraia uma certidão da Execução Fiscal para protesto extrajudicial da dívida exequenda, como forma coercitiva de pagamento da dívida.
b) feito o arrolamento fiscal de bens do executado, como forma de garantir a Execução Fiscal, devendo ser penhorados tantos bens quantos sejam necessários, inclusive reconhecendo fraude à execução de bens já alienados.
c) de ofício pelo juiz, reconhecida a prescrição intercorrente e decretada de imediato, depois de ouvida a Fazenda Pública, salvo hipótese de dispensa em razão do valor da dívida, por já ter decorrido o prazo prescricional, contado a partir da decisão que ordenou o arquivamento.
d) decretada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
e) determinado o desarquivamento da Execução Fiscal para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de buscar outras formas de garantir a execução, como fiança bancária ou depósito do montante integral.

3)

Q290278 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em

tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os

itens a seguir:

I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte

que anular decisão administrativa cujo teor é o

entendimento pelo pagamento do tributo. Neste

caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar

da decisão.

II. O prazo para propositura da ação para repetição de

indébito começa a ser computado a partir da data

do pagamento indevido e não da homologação,

expressa ou tácita.

III. A procedência da ação para repetição do indébito,

condenando o Fisco a restituir, resolve–se sempre

através da compensação, salvo se o contribuinte

não tem débito para com a Fazenda Pública.

IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção,

dos juros de mora e das penalidades pecuniárias,

com as ressalvas legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e IV.
b)
I, II e III.
c)
I, III e IV.
d)
I e II.
e)
III e IV.

4)

Q290277 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

O Presidente da República, através de Decreto, elevou a

alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar

que este ato

a)
é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.
b)
é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.
c)
é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
d)
é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
e)
é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.

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