Considere as seguintes afirmativas.
I. Não é incompatível com a advocacia o exercício do
cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral pelos
advogados nomeados, nos termos da Constituição,
pelo Presidente da República.
II. É cabível que nomeação para o cargo de Ministro
do Tribunal Superior Eleitoral, em vaga reservada a
advogado, recaia sobre cidadão que ocupe cargo
público municipal de que seja demissível ad nutum.
III. No âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, cabe
ao Presidente da República nomear dois juízes
dentre seis advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de
Justiça do Estado, desde que tenham mais de dez
anos de efetiva atividade profissional.
IV. O Tribunal Superior Eleitoral deve eleger seu Presidente
e o Vice–Presidente dentre os Ministros do Supremo
Tribunal Federal que o integram, e o Corregedor
Eleitoral dentre os demais membros da Corte.
Está correto o que se afirma em
NÃO é vedada a filiação partidária daquele que
Considere as seguintes afirmativas.
I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes
de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candidato, seu partido e os partidos coligados.
II. Na propaganda para eleição majoritária, a coliga–
ção partidária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação,
as legendas de todos os partidos que a
integram, sob pena de multa e suspensão do horário
eleitoral gratuito.
III. O recebimento de recursos financeiros de procedência
estrangeira por órgão regional ou municipal
de partido político não constitui fundamento suficiente
a ensejar o cancelamento do registro civil e
dos estatutos da agremiação partidária pelo Tribunal
Superior Eleitoral.
IV. É vedado aos partidos políticos adotar uniforme
para seus membros.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes afirmativas.
I. É vedada a aplicação de recursos oriundos do Fundo
Partidário em campanhas eleitorais.
II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do total dos recursos oriundos do
Fundo Partidário na criação e manutenção de
programas de promoção e difusão da participação
política das mulheres.
III. A inobservância do limite de 50% (cinquenta por cento)
dos recursos oriundos do Fundo Partidário para
pagamento de pessoal não implica a rejeição das
contas do partido político, caso não demonstrada a
ocorrência de má–fé, desídia ou o comprometimento
da lisura e transparência na prestação de contas.
IV. O Fundo Partidário é distribuído aos órgãos nacionais
dos partidos políticos, sendo 1% (um por cento)
do total partilhado em partes iguais a todos os
partidos e 99% (noventa e nove por cento) aos partidos
que tenham alcançado na eleição para Câmara
dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento)
dos votos válidos, desde que distribuídos em, pelo
menos, um terço dos Estados, com um mínimo de
2% (dois por cento) do total de cada um deles.
Está correto o que se afirma em
