Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290286 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional

a) deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sendo tal prazo interrompido uma única vez, para apreciação de pedido de reconsideração da decisão administrativa pela autoridade coatora.
b) é inaplicável aos atos praticados pelo titular da Presidência da República, haja vista o princípio da insindicabilidade dos atos de governo.
c) é incabível em relação a atos praticados por pessoas jurídicas de direito privado, tais como as empresas públicas e sociedade de economia mista.
d) é cabível em relação a autoridade inferior, quando o ato coator emanar de autoridade superior, desde que haja defesa do mérito da decisão impugnada pela autoridade impetrada, o que se explica pela teoria da encampação.
e) deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

2)

Q290285 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:

a) Nos contratos de parcerias público–privadas, é admissível cláusula que preveja a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
b) Somente na hipótese de atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração, e salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, poderá o contratado para execução de obras, serviços ou fornecimento, suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais.
c) Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.
d) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, mediante prévia notificação do concessionário para exercício do direito de defesa.
e) A inexecução total ou parcial do contrato de concessão permite a encampação do serviço concedido, precedida tal medida da verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

3)

Q290284 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica

a) às contratações realizadas mediante financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento −BID, por força de tratado celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos − OEA.
b) somente às contratações realizadas pela União Federal, para execução das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento − PAC.
c) a todas as contratações de bens e serviços considerados comuns, desde que o valor do contrato supere R$ 1 milhão.
d) às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde − SUS.
e) quando for dispensada a realização de procedimento licitatório, em face da urgência da contratação a ser realizada.

4)

Q290283 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que

a) para atender relevante interesse público, poderá a autoridade superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a órgão inferior.
b) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas, nessa hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo–lhe devolvido o prazo para recurso.
c) se aplica ao processo administrativo o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao interessado produzir a provas que lhe interessam e que serão apreciadas pela Administração, com base na verdade formal.
d) em razão do princípio da economia processual, processo que tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra a desistência por parte do interessado, deve ser extinto pela Administração.
e) se, ao recorrer de decisão administrativa, o interessado alegar que tal decisão contraria enunciado de súmula vinculante, haverá suspensão do processo administrativo e remessa a órgão de assessoria jurí– dica, para emissão de parecer prévio ao exame do recurso.

5)

Q290282 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando–se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir

a) a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das entidades estatais.
b) a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
c) a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.
d) a teoria do desvio de poder.
e) o sistema de contencioso administrativo.

6)

Q290287 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

a) realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
b) criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.
c) forma societária de sociedade anônima.
d) personalidade jurídica de direito privado.
e) vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

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