De acordo com a Lei no 9.099/95,
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em
No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,
Em vista do direito vigente,
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execu- ção penal:
Com relação à tortura, cabe afirmar: