Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q215126 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade

Um Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Editou lei criando esse ente, por meio da qual disciplinou a organização administrativa e a execução dos serviços públicos. Considerando o cenário descrito, o Estado optou pela criação de uma

a) sociedade de economia mista, vez que somente essa pode receber atribuição dessa natureza.
b) empresa pública, que será submetida ao regime jurídico de direito público.
c) autarquia fundacional, submetida ao regime jurídico de direito privado, para desempenho dos serviços com maior competitividade no mercado.
d) autarquia, submetida a regime jurídico de direito público.
e) fundação privada, submetida a regime jurídico híbrido.

2)

Q215129 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade

Propaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades competentes promoveram a remoção do material de propaganda, autuando e multando os responsáveis pela conduta. Esses, irresignados, questionaram a atuação, que foi

a) regular, expressão do poder disciplinar, na medida em que a fiscalização e a punição dos responsáveis autoriza o diferi mento do contraditório e da ampla defesa.
b) irregular, expressão do poder regulamentar, na medida em que seria necessária a edição de ato normativo específico para a apreensão e imposição das sanções.
c) regular, expressão do poder de polícia, estando a conduta embasada na legislação que disciplina o setor.
d) regular, expressão do poder vinculado, cabendo, assim, à Administração apenas o juízo de oportunidade e conveniência sobre a conduta.
e) irregular, expressão do poder discricionário, na medida em que a atuação da Administração deve ser sempre vinculada.

3)

Q215128 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade

Determinado ente federado encaminhou anteprojeto de lei ao poder legislativo para edição de lei autorizativa da alienação onerosa de bens imóveis, da qual constava, além do valor mínimo, o destino do produto do negócio jurídico a ser celebrado mediante prévia licitação pública. A conduta da Administração pública é expressão do princípio da

a) moralidade, na medida em que bens imóveis inservíveis devem ser, obrigatoriamente, alienados onerosamente pela Administração, mediante dispensa de licitação.
b) legalidade, na medida em que bens imóveis inservíveis devem ser, obrigatoriamente, alienados onerosamente pela Administração, mediante dispensa de licitação.
c) eficiência, sendo juízo discricionário a alienação gratuita ou onerosa dos bens, podendo ser dispensado o procedimento de licitação caso se certifique que o valor ofertado no certame seria inferior.
d) eficiência, estando a Administração autorizada a derrogar as demais disposições legais em vigor, caso se comprove que o resultado alcançado seria mais vantajoso.
e) legalidade, estando a Administração autorizada a agir nos limites da autorização legal, compatibilizando referidas disposições com a legislação em vigor, inclusive com as normas que dispõem sobre procedimento de dispensa de licitação.

4)

Q215127 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade

A organização administrativa estrutura-se por meio das Administrações direta e indireta. É correto afirmar que os órgãos públicos integram a

a) Administração indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
b) estrutura da Administração direta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.
c) estrutura de qualquer das pessoas jurídicas abrangidas pela Administração direta, não possuindo, contudo, personalidade jurídica própria.
d) estrutura da Administração direta, sendo desprovidos de personalidade jurídica própria.
e) estrutura tanto da Administração direta, quanto da indireta, possuindo autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica própria, conforme o que dispuser a lei.

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