Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q203006 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
b) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
c) Aos juízes é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
d) O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, cessão esta que somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

2)

Q203008 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Mauricio é Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12^aRegião, oriundo da magistratura da carreira, e pretende um dia ser um dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para tanto, antes de ser nomeado pelo Presidente da República, Maurício deverá ser brasileiro nato

a) e ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
b) ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
c) ou naturalizado, ter mais de 30 e menos de 60 anos de idade, ser indicado pelo próprio TST e aprovado pela maioria simples dos membros do Senado Federal.
d) ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
e) e ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, ser indicado pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

3)

Q203007 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5^o , XIII, da Constituição Federal, segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma de eficácia

a) contida.
b) plena.
c) exaurida.
d) programática.
e) limitada.

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Q203006 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Direito Constitucional

Q203008 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Direito Constitucional

Q203007 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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