Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de
Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o
depósito do valor que entende devido, não correspondente
a importância integral do Auto de Infração e Imposição de
Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipa-
ção da tutela requerida e expedido mandado de citação, a
exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em
razão
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da
Uma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico do sujeito ativo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 271). O trecho transcrito faz alusão, respectivamente, a:
Ao prever a lei de determinado tributo que será atribuído ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de
É vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio da
Diante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores emplacados nos municípios atingidos pela situação de calamidade pública, passando a ser devido referido imposto até o último dia útil do corrente exercício financeiro. No mesmo ato, o Estado também concedeu isenção de IPTU aos imóveis localizados nas regiões afetadas pela situa- ção. Nesse caso, I.a dilação do prazo para pagamento do IPVA caracteriza moratória, causa de exclusão do crédito tributário. II.a isenção concedida pelo Estado-membro é inconstitucional, por não possuir competência para conceder isenção sobre imposto municipal. III.foi concedida moratória regional, revestindo-se de caráter geral para determinada região. IV.é inadmissível a concessão de isenção a determinada região da entidade tributante, salvo na hipó- tese apresentada, por se tratar de isenção heterônoma. Está correto o que se afirma APENAS em
