Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q394379 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o seguinte requisito: notórios conhecimentos jurídicos,

a) contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
b) contábeis e econômicos ou de administração pública.
c) contábeis, financeiros e de administração pública.
d) econômicos, financeiros e de administração pública.
e) contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública.

2)

Q394381 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Estado, não poderá exceder a sessenta por cento da respectiva receita corrente líquida. A repartição deste limite global NÃO poderá exceder o percentual de

a) dois inteiros e cinco décimos por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
b) um por cento para o Tribunal de Contas do Estado.
c) dois por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
d) três por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
e) dois por cento para o Tribunal de Contas do Estado.

3)

Q394386 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 141/2012, com ênfase no que diz respeito

a) à elaboração e execução do Plano de Saúde Anual.
b) ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
c) à aplicação dos recursos mínimos, públicos ou não, em ações e serviços públicos e privados de saúde.
d) às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde.
e) à aplicação dos recursos, públicos e privados, vinculados e não vinculados ao SUS.

4)

Q394378 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

É correto afirmar que

a) o Regimento Interno do Tribunal de Contas doEstado de São Paulo permite que Câmara da Corte decida sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público por ocasião do julgamento de qualquer feito.
b) a Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, mas está - a referida Súmula no 347 - com sua subsistência sujeita à reavaliação do Supremo.
c) a questão de inconstitucionalidade incidental a feito sob julgamento de Tribunal de Contas não pode ser suscitada de ofício.
d) a decisão do Tribunal de Contas que conclui pela inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público impede que Câmara volte a suscitar novo pronunciamento sobre a mesma matéria.
e) as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constarão de resoluções quando se tratar de incidente de inconstitucionalidade.

5)

Q394380 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a) fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
b) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
c) emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
d) comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.
e) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

6)

Q394385 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

A teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é do Tribunal Pleno a competência para

a) apreciar as matérias apartadas dos pareceres pré-vios sobre contas municipais.
b) julgar os contratos, convênios ou atos jurídicos análogos e respectivos aditivos celebrados pela administração estadual e municipal.
c) julgar as contas anuais das fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público municipal.
d) julgar as prestações de contas de adiantamentos destinados a verba de representação.
e) julgar exceções de suspeição.

7)

Q394377 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas da União

a) tem poder para anular ou sustar contratos administrativos independentemente de comunicação ao Congresso Nacional.
b) tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contratoe, se for o caso, da licitação de que se originou.
c) no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, submete-se ao prazo decadencial da Lei no 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal após a publicação do registro na imprensa oficial.
d) desempenha função quase jurisdicional, de modo que eventual decisão sua sobre as contas da Administração pública constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei de Licitações.
e) ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria exercita controle externo, ao qual é imprescindívelo contraditório.

8)

Q394384 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com jurisdição, competência, atribuições e composição conferidas pela Constituição Estadual e pela legislação pertinente, compreende

a) os órgãos deliberativos: Tribunal Pleno, Primeira, Segunda e Terceira Câmaras, Julgador Singular.
b) os órgãos de administração superior: Presidência, Primeira e Segunda Vice-Presidências, Corregedoria.
c) o órgão especial: corpo de Auditores do Tribunal de Contas.
d) os órgãos de direção, supervisão e controle: Secretaria Geral, Secretaria de Informática.
e) o órgão auxiliar: Gabinete Contábil da Presidência.

9)

Q394376 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas da União NÃO tem competência para

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei complementar, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
b) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscaliza- ção contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

10)

Q394383 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:

a) processos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores.
b) quaisquer matérias, a pedido fundamentado da Administração, do Ministério Público, da Procuradoria da Fazenda do Estado e decisão do Presidente.
c) apreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal.
d) qualquer assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro.
e) qualquer assunto, por proposta do Presidente da Assembleia Legislativa.

11)

Q394375 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as funda- ções e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem ausa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
d) realizar, por iniciativa da Câmara dos Deputados, do enado Federal, de Comissão técnica ou de inqué- rito, vedada a iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
e) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, independentemente dos termos do tratado constitutivo.

12)

Q394382 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

a) as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Governadores, consolidando as dos demais tribunais.
b) os Tribunais de Contas entrarão em recesso independentemente da existência de contas de Poder pendentes de parecer prévio.
c) o prazo para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas será de cento e vinte dias do recebimento, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.
d) o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido no prazo de quinze dias do recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
e) os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicasmunicipais.

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