Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q413338 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a

a) interdição de estabelecimento comercial.
b) concessão de licença para portar arma de fogo.
c) edição de decreto disciplinando o cumprimento de lei.
d) edição de portaria disciplinando o exercício de atividade administrativa.
e) aplicação de pena de inidoneidade a contratado que fraudou o prévio procedimento licitatório.

2)

Q413345 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A respeito do Sistema de Registro de Preços, considere: I. A licitação para registro de preços deve ser realizada exclusivamente na modalidade pregão.
II. Esse sistema será adotado preferencialmente quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
III. Esse sistema não é admissível quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I e III.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

3)

Q413337 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Os atos discricionários não comportam controle pelo Poder Judiciário quanto aos seus aspectos de mérito e legalidade.
b) A Administração pode anular seus próprios atos, por vício de legalidade, e revogar atos discricionários respeitando os direitos adquiridos.
c) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos quando eivados de vício de finalidade e motivação.
d) O Poder Judiciário somente pode apreciar a legalidade dos atos administrativos quando esgotadas as instâncias recursais administrativas.
e) Os atos vinculados podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade administrativa.

4)

Q413344 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A respeito das sanções previstas na Lei n 8.666/93, é correto afirmar:

a) As sanções podem atingir terceiros com os quais o contratado mantenha vínculo de subcontratação para execução de serviços acessórios.
b) A multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, salvo a de advertência.
c) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração admite reabilitação do apenado, desde que decorrido ao menos doze meses de sua aplicação.
d) A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior a dois anos.
e) Se a multa aplicada for superior à garantia prestada pelo contratado, o montante excedente será convertido em sanção administrativa.

5)

Q413349 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A União aceitou, como dação em pagamento por débito não tributário, um imóvel pertencente ao devedor. Identificando interesse público na alienação do imóvel, a fim de obter receita para aplicação em programas prioritários, deverá

a) adotar a modalidade licitatória pregão, dispensada a avaliação prévia do imóvel.
b) adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão, precedido de avaliação do imóvel.
c) dispensar a procedimento licitatório, adotando como preço mínimo o valor atribuído para efeito de dação em pagamento.
d) proceder à prévia avaliação do imóvel e adotar a modalidade licitatória convite.
e) proceder à avaliação prévia do imóvel, podendo dispensar o procedimento licitatório para alienação na hipótese de apurar valor inferior a um milhão e quinhentos mil reais.

6)

Q413336 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

O Estado pretende alienar onerosamente participação acionária minoritária remanescente que detém em empresas privatizadas. De acordo com as disposições da Lei n 8.666/93,

a) deverá fazê-lo mediante licitação, na modalidade leilão.
b) depende de autorização legislativa para realizar a alienação.
c) poderá dispensar a avaliação prévia se a privatização ocorreu há menos de 12 meses.
d) poderá dispensar a licitação, se as ações forem negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
e) estará obrigado a alienar as ações mediante licitação na modalidade concorrência.

7)

Q413343 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada

a) é vedada, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de prestação direta pelo poder público.
b) é permitida, mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da titularidade do serviço.
c) é vedada, salvo se transferida, por lei específica, a titularidade do serviço.
d) somente é permitida quando se trata de serviço público não-exclusivo.
e) é permitida, desde que a entidade privada possa ser integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a titularidade do serviço.

8)

Q413348 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

a) o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.
b) a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.
c) o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.
d) o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.
e) o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.

9)

Q413342 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

De acordo com a Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, que

a) somente podem ser interpostos pelos titulares de direitos que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem afetados diretamente pela decisão recorrida.
b) o recurso, salvo disposição legal em contrário, possui efeito suspensivo.
c) o recurso interposto fora do prazo, poderá ser conhecido a critério da autoridade competente.
d) o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
e) o órgão competente para conhecer do recurso poderá modificar a decisão, vedada a modificação que possa importar gravame à situação do recorrente.

10)

Q413339 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

As autarquias caracterizam-se como

a) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, para exercício de atividade administrativa.
b) pessoas jurídicas de direito público, cuja criação é autorizada por lei para exercício de serviço público.
c) pessoas jurídicas políticas, decorrentes da descentralização administrativa, criadas com autonomia administrativa.
d) patrimônio público afetado por lei a determinada atividade ou serviço público, com autonomia orçamentária e financeira.
e) pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.

11)

Q413341 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

Constitui hipótese de dispensa de licitação, de acordo com a Lei n 8666/93, a

a) contratação de serviços técnicos especializados.
b) contratação de serviços de publicidade.
c) alienação de imóveis remanescentes de desapropriação, independentemente do valor.
d) aquisição de produtos de marca preferencial da Administração.
e) contratação de obras de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

12)

Q413346 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

Pedro, integrante do conselho fiscal de uma empresa controlada pelo Estado, repassou informação sigilosa de que tinha conhecimento em razão do exercício de tal função a Sandro, empresário privado, que logrou obter proveito econômico em função da referida informação que sabia ser privilegiada. De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,

a) apenas a conduta de Pedro configura ato de improbidade.
b) apenas a conduta de Sandro configura ato de improbidade.
c) as condutas de Pedro e Sandro configuram ato de improbidade.
d) nenhuma das condutas configura ato de improbidade.
e) ambas as condutas configuram ato de improbidade, desde que Pedro seja servidor público.

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