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1)

Q217970 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei nº 4.132/62 se dá para

a)
o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
b)
a exploração ou conservação dos serviços públicos.
c)
o funcionamento de transporte coletivo.
d)
a construção de edifícios públicos.
e)
a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.

2)

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

a)
possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.
b)
constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.
c)
constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.
d)
inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
e)
constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

3)

A isenção tributária

a)
no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP.
b)
é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.
c)
pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
d)
pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.
e)
pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.

4)

É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei º 8.429/92,

a)
permitir a permuta de bem por valor acima do mercado.
b)
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
c)
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
d)
adquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.
e)
liberar verba pública sem observância das regras pertinentes.

5)

Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que

a)
a concessão é extinta se houver necessidade de intervenção do poder concedente.
b)
a União deve ser parte em consórcio.
c)
o protocolo de intenções pode ser assinado após a formalização do consórcio.
d)
a parceria público-privada na modalidade patrocinada envolve tarifa a ser cobrada dos usuários.
e)
é admitida a parceria público-privada para o fornecimento de mão de obra.

6)

Os atos do processo administrativo

a)
dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio.
b)
dependem de forma determinada em lei.
c)
podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo.
d)
não podem ser objeto de avocação.
e)
devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.