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De acordo com a Lei no 9.099/95, é correto afirmar que
nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.
Faltam dias para a Prova.
A revisão criminal
poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.
será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.
tem efeito suspensivo.
depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a
prisão preventiva
será admitida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
poderá ser decretada de ofício em qualquer fase da investigação policial.
não poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, salvo se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado.
poderá ser decretada como garantia da ordem pública e da ordem econômica, bastando para isso que haja prova robusta da autoria delitiva.
poderá ser revogada se, no correr do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista, não podendo de novo decretá-la no mesmo processo.
No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que
a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.
o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
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