Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q182603 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

a) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, autarquias e todas as fundações.
b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades empresariais.
c) Tendo a pessoa jurídica administração coletiva, as decisões serão tomadas por unanimidade, a não ser que seu ato constitutivo disponha de modo diverso.
d) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
e) Em razão de culpa na escolha, obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos de seus administradores, exercidos nos limites ou não dos poderes definidos no ato constitutivo.

2)

Q182696 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar:

a) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.
b) Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
c) A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.
d) O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
e) Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vincula- se ao principal.

3)

Q182600 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No contrato de compra e venda,

a) será nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento expresso do cônjuge do alienante e dos demais descendentes.
b) não podem as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, em razão do curso forçado da moeda.
c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.
d) será ele anulável, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
e) seu objeto pode ser coisa atual ou futura, ficando sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

4)

Q182605 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:

a) da jurisdição a ser prestada.
b) da ação a ser proposta.
c) da lei a ser aplicada.
d) do impulso oficial por parte do juiz.
e) do livre convencimento do julgador.

5)

Q182601 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação às obrigações solidárias, analise as seguintes afirmações:

I. Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores, não demandando de imediato os demais.

II. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

III. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e III.
c) II.
d) I e II.
e) I.

6)

Q182602 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação aos bens, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
b) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
c) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
d) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta.
e) Os materiais destinados a aIguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

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