O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta
Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas
Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que
Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado: