Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q9658 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo efeti- vo, pretende solicitar licença para tratar de interesses par- ticulares. Referida licença, nos termos da Lei Imagem 012.jpg 8.112/1990, será concedida

a) por prazo indeterminado.
b) a critério da Administração Pública.
c) com remuneração.
d) pela Administração Pública, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, exclusivamente no interesse do serviço.
e) mesmo que Marcelo esteja em estágio probatório.

2)

Q9660 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considere as seguintes assertivas:

I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.
II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.
III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal.
IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.

No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

3)

Q9659 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Joana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei Imagem 011.jpg 8.112/1990, Joana

a) independentemente do motivo, não precisará restituí-las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar.
b) dependendo do motivo, não precisará restituí-las.
c) independentemente do motivo, deverá restituí-las integralmente, no prazo de trinta dias.
d) ficará obrigada a restituí-las apenas parcialmente, no prazo de dez dias.
e) ficará obrigada a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

4)

Q9661 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço. Tal conduta

a) é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.
b) não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.
c) é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.
d) não é possível, por violar o princípio da modicidade.
e) é possível, ainda que os usuários tenham as mes- mas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

5)

Q9664 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

a) ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
b) ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
c) ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
d) lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
e) decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

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