Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q2993 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles

a)
sobre propriedade de veículos automotores e sobre transmissão causa mortis, de bens ou direitos.
b)
sobre operações de crédito e câmbio e sobre prestação de serviços de comunicações.
c)
sobre doação de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
d)
referentes ao exercício da competência residual e sobre operações relativas a prestação de serviço de transporte interestadual.
e)
sobre produtos industrializados e sobre doação de bens móveis, imóveis ou de direitos.

2)

Q2998 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No que concerne à intimação, considere:

I. Far-se-á pessoalmente a intimação do Ministério Público.

II. A intimação do defensor nomeado será feita pelo Diário Oficial.

III. Observados os requisitos legais, será admissível a intimação por despacho, na petição em que for requerida.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) I e II
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) III.

3)

Q3004 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No que concerne aos crimes contra o meio ambiente, considere:

I. Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida, responde por crime contra a fauna.

II. A pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, constitui crime ambiental.

III. O crime de danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a forma culposa.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) I e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) III.

4)

Q3016 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Segundo o Código Civil brasileiro, no tocante às Associações, a qualidade de associado, em regra, é

a) intransmissível.
b) transmissível de forma onerosa ou gratuita.
c) transmissível apenas de forma onerosa.
d) transmissível apenas de forma gratuita.
e) pública, incondicional e transmissível.

5)

Q2994 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em relação às taxas, é correto afirmar:

a) Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da organização político-administrativa, no âmbito de suas respectivas atribuições, seu fato gerador é também o exercício do poder de polícia
b) A competência residual permite a cobrança da taxa com base de cálculo idêntica à dos impostos, ou cuja base de cálculo esteja em função do capital das empresas.
c) Esse tributo pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público, indivisível e efetivo, mas não aquele colocado à disposição do contribuinte, ainda que de uso compulsório.
d) O referido tributo independe de uma atuação estatal, como o exercício do poder de polícia da Administração Pública federal, estadual ou municipal.
e) É classificada entre os tributos não-vinculados e indiretos, confundindo-se, de regra, com os preços públicos.

6)

Q2999 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade

a) será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.
b) poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.
c) será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.
d) será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.
e) deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.

7)

Q3005 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ana falsificou nota fiscal para reduzir o valor da operação a ela correspondente e reduzir o tributo devido. Maria prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, para suprimir o tributo devido em operação comercial. Ana e Maria responderão por crimes

a) de falsificação de documento particular e falsidade ideológica, respectivamente.
b) de falsificação de documento público e falsidade ideológica, respectivamente.
c) contra a ordem tributária.
d) contra a ordem econômica.
e) de falsificação de documento particular e contra a ordem tributária, respectivamente.

8)

Q3017 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, III e IV.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e IV.

9)

Q3024 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, é certo que, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a

a) notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
b) intimação do requerido, para oferecer manifestação, por escrito, podendo ouvir testemunhas, dentro do prazo de trinta dias.
c) citação do requerido, para oferecer contestação, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas, dentro do prazo de oito dias.
d) cientificação do requerido, para oferecer defesa, escrita ou verbal, podendo juntar documentos e justificação dentro do prazo de dez dias.
e) notificação do requerido, para oferecer defesa prévia, por escrito, vedada a juntada de documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

10)

Q2990 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei nº 8.213/1991. Assim, após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser

a) conservados apenas durante cinco anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
b) conservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
c) entregues diretamente ao INSS para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
d) entregues diretamente à Receita Federal para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.
e) entregues para Débora, beneficiária da prestação da Previdência Social e titular da referida documentação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de fiscalização.

11)

Q2995 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em relação à norma jurídica tributária, analise:

I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.

II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo.

III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, à

a) não incidência, isenção e incidência
b) imunidade, não incidência e incidência.
c) imunidade, isenção e fato imponível.
d) isenção, não incidência e incidência.
e) não incidência, imunidade e fato imponível.

12)

Q3001 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A representação

a) deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.
b) é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.
c) admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.
d) não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.
e) não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.

13)

Q3006 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Pedro emprestou dinheiro a Paulo e este não lhe pagou a dívida no prazo convencionado. Na festa de aniversário do filho de Paulo, Pedro tomou o microfone e narrou aos presentes que Paulo era caloteiro, por não ter efetuado o pagamento da referida dívida. Nesse caso, Pedro

a) cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões.
b) cometeu crime de denunciação caluniosa.
c) cometeu crime de calúnia.
d) não cometeu nenhum crime porque o fato era verdadeiro.
e) cometeu crime de difamação.

14)

Q3013 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Gilson, solteiro, possui três filhos, sendo duas filhas solteiras e capazes, Vera e Verônica, e um filho casado, Moacir, que é pai de Fábio, com 12 nos de idade. No ano passado, Gilson vendeu um imóvel de sua propriedade para Vera, sem o conhecimento ou a anuência de Verônica e Moacir. Neste caso,

a) o negócio jurídico é perfeito não havendo nulidade tendo em vista que todos os filhos são capazes.
b) Verônica e Moacir possuem dois anos, a partir do momento que tomaram conhecimento da conclusão do contrato de compra e venda, para anular o negócio jurídico.
c) somente Moacir pode anular o negócio jurídico em razão da existência de interesse de incapaz, ou seja, de Fábio.
d) Verônica e Moacir possuem cinco anos, a partir do momento que tomaram conhecimento da conclusão do contrato de compra e venda, para anular o negócio jurídico.
e) somente Fábio pode anular o negócio jurídico, contando-se o prazo decadencial legal quando ele completar 18 anos.

15)

Q3018 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Adalta é empregada sindicalizada e foi eleita suplente de cargo de representação sindical. Neste caso, segundo a Constituição Federal brasileira,

a) é vedada a dispensa de Adalta a partir da proclamação do resultado das eleições até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
b) não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que ela foi eleita suplente, e os suplentes não gozam de estabilidade constitucional.
c) é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d) não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que a Constituição Federal só prevê a estabilidade para ocupante de cargo de direção.
e) é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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