Com relação ao imposto, de competência dos Estados,
sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles
relativos, considere:
I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de
direitos relativos às transmissões, a qualquer título,
de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos
reais de garantia.
II. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de
direitos relativos às transmissões, a qualquer título,
da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis
por natureza ou por acessão física, como definidos
na lei civil.
III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel
transmitido, ou sobre que versarem os direitos
cedidos, exceto se a mutação patrimonial decorra
de sucessão aberta no estrangeiro.
Está correto o que consta APENAS em
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor
