Em relação ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira dos entes públicos, é correto afirmar:
Analise as seguintes assertivas:
I. Direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse particular ou de interesse coletivo ou
geral, exceto apenas para a preservação da intimidade
e da vida privada das pessoas.
II. Direito à informação, no tocante a dados relativos
ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco
de dados de entes governamentais ou de caráter
público, assegurado pelo habeas data.
III. Direito de obter certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal.
IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre
o sigilo da fonte.
No que concerne aos desdobramentos do princípio da
publicidade, está correto o que consta APENAS em
Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de Gerson:
Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, a autoridade judicial:
