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1)

Q145543 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

O Regime Disciplinar Diferenciado

a) pode ser imposto quando o preso praticar fato previsto como crime doloso, ainda que não ocasione subversão da ordem ou disciplina internas.
b) não pode ultrapassar o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada.
c) não pode ser imposto ao preso provisório.
d) permite visitas semanais de duas pessoas, aí incluídas crianças, com duração de duas horas.
e) não pode ser imposto ao preso estrangeiro.

2)

No tocante aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

a) a reparação do dano no peculato culposo sempre conduz à extinção da punibilidade.
b) pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
c) inadmissível o concurso de pessoas no crime de falso testemunho, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
d) o funcionário público, fora do exercício de suas funções, pode ser sujeito ativo do delito de desobediência.
e) a pena deve ser reduzida no delito de favorecimento pessoal se quem presta auxílio é ascendente do criminoso.

3)

Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que

a) são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas ou migratórias.
b) a pena deve ser aumentada até a metade, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
c) a pena deve ser reduzida no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
d) é cabível o perdão judicial no caso de abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
e) a pena é aumentada de metade se o crime é praticado durante a noite.

4)

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) a participação ou auxílio posterior ao crime, não prometido ou prestado antes ou durante a subtração, é suficiente para configurar o concurso de pessoas no furto.
b) o roubo qualificado pela lesão grave é crime hediondo.
c) a ação penal é pública incondicionada se o estelionato é cometido em prejuízo de irmão maior de sessenta anos.
d) impunível a receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.
e) possível a aplicação somente da pena de multa na apropriação indébita culposa, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.

5)

NÃO constitui circunstância que agrava as penalidades dos crimes de trânsito

a) a utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
b) portar o condutor permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.
c) deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.
d) a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
e) cometer a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres.

6)

Constituem causas de extinção da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada:

7)

No crime de tráfico de entorpecentes,

a) a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na recuperação do produto do crime.
b) a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
c) é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.
e) as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

8)

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,

a) o aumento pela continuidade deve decorrer do número de infrações praticadas, segundo expressa previsão legal.
b) os crimes não precisam ser da mesma espécie para o reconhecimento da continuidade delitiva.
c) a pena, se reconhecida a continuidade, não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.
d) o juiz, se admitir a continuidade, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.
e) é obrigatória a aplicação da regra do concurso material.

9)

Em relação ao homicídio, é correto afirmar que

a) o privilégio da violenta emoção pode concorrer com as qualificadoras objetivas, não com as subjetivas.
b) as qualificadoras relativas aos motivos do crime não se comunicam aos coautores, mesmo que conheçam a motivação.
c) premeditação constitui circunstância qualificadora.
d) o erro quanto à pessoa não isenta de pena, considerando-se ainda as condições e qualidades da vítima.
e) admite o perdão judicial, se privilegiado.