Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q145808 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto à organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná, é correto afirmar que

a) no encontro anual dos Defensores Públicos, organizado pela Escola da Defensoria, são aprovadas teses institucionais que devem ser observadas por todos os membros da carreira.
b) é vedado ao Defensor Público-Geral do Estado delegar atribuições de sua competência privativa.
c) compete ao Defensor Público a certificação da autenticidade de cópias e o reconhecimento de firma, à vista da apresentação dos documentos originais.
d) os conflitos de atribuições entre seus membros são dirimidos pelo Conselho Superior, com recurso ao Defensor Público-Geral do Estado.
e) os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercem atuação estratégica nos temas que lhes são afetos e são criados por ato do Conselho Superior, após proposta do Defensor Público-Geral.

2)

Q145810 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Na obra citada, Boaventura propõe uma nova concepção do acesso ao direito e à justiça. Na esteira desse "novo" acesso à justiça, é função institucional prioritária da Defensoria Pública a

a) erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
b) utilização de instrumentos alternativos de solução de conflitos.
c) garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
d) afirmação do Estado Democrático de Direito.
e) defesa das prerrogativas institucionais.

3)

Q145804 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A Lei Complementar Estadual no 136/11 elenca as prerrogativas dos Defensores Públicos paranaenses, necessárias ao desempenho de suas funções institucionais. Dentre elas NÃO se inclui:

a) examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos.
b) representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
c) requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
d) manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
e) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral apenas em caso de recurso do assistido.

4)

Q145809 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

a) o sistema judicare é mais eficaz, pois permite que ao lado de servidores públicos atuem advogados em regime pro bono.
b) o sistema público é mais vantajoso, embora não esteja aparelhado para transcender os remédios individuais.
c) a Constituição Federal de 1988 adotou o sistema judicare, que implica no exercício da assistência jurídica por profissionais concursados, sem prejuízo da atuação de advogados pro bono.
d) o sistema público caracteriza-se por permitir às pessoas pobres maior conscientização de seus direitos e a transcendência da esfera individual.
e) o sistema pro bono consiste na atuação caritativa de advogados particulares e é vedado pela Constituição Federal de 1988.

5)

Q145811 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A procura suprimida é relacionada, por Boaventura, aos cidadãos que se sentem impotentes para reivindicar direitos violados. Nesse contexto, é função da Defensoria Pública

a) o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.
b) a atuação nos Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais.
c) promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
d) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.
e) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação.

6)

Q145805 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná têm direito

a) à informação precisa, tanto em relação ao funcionamento dos órgãos institucionais, quanto aos trâmites procedimentais, exceto ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
b) à qualidade e eficiência do atendimento, seja pelo Defensor Público, seja por Servidor da instituição.
c) a participar da sessão do Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.
d) à indicação de advogado dativo, quando interesse antagônico ou colidente ao seu já for patrocinado pela Defensoria Pública.
e) a participar do processo de eleição do Ouvidor- Geral.

7)

Q145806 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Dessa forma, quando pensamos no que é o Direito, o pensamos como algo separado da 'sociedade' e intimamente ligado ao Estado. Pensamos em papéis, processos, ritos, togas e burocracia, todos esses elementos traduzindo autonomia da forma jurídica em relação ao mundo social. As partes comparecem para defender seus interesses ou prestar contas pela infração à norma, e o juiz, com base nas prescrições e princípios do sistema jurídico, produz sentenças. É como se a sociedade tivesse um funcionamento autônomo, num plano paralelo e abaixo do Estado e, quando ocorresse o conflito, o Estado fosse chamado a olhar para baixo, interferir e dar a solução.
(COUTINHO, Priscila. A má-fé da Justiça. In SOUZA, Jesse. A Ralé Brasileira: quem é e como vive. Belo Horizonte: UFMG, 2009, p. 329-330)

A aproximação da sociedade com o sistema de justiça e a participação social, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ocorrem

a) através de seu orçamento participativo, cuja elaboração deve ser precedida de audiências públicas com a sociedade civil.
b) por intermédio da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, integrada por Ouvidor-Geral que não pode ser membro da carreira, mas que deve possuir formação jurídica.
c) por intermédio das reclamações feitas pelos usuários do serviço à Ouvidoria-Geral, que pode arquivá-las ou encaminhá-las, se o caso, ao Defensor Público-Geral.
d) através das eleições para formação da lista tríplice para o cargo de Ouvidor-Geral, feitas por intermédio das associações de bairro e conselhos da comunidade.
e) por intermédio da Ouvidoria-Geral, que deve, entre outras funções, promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil e de acompanhamento do serviço prestado.

8)

Q145807 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública

a) antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.
b) apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94).
c) restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.
d) é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais.
e) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior.

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