Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q13126 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

a) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
b) dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.
c) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.
d) dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.
e) um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

2)

Q13127 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e

a) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
c) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, regulando genericamente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
d) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não sendo cabível ação penal.
e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois cabe ao próprio agressor o dever de indenizar.

3)

Q13128 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o direito adquirido

a) é a expectativa de direito.
b) é a situação fática consumada independentemente de previsão na legislação.
c) emana diretamente da lei em favor de um titular.
d) é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido.
e) é o ato jurídico stricto sensu.

4)

Q13124 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,

a) em regra, a exploração da atividade econômica, sendo determinante ao setor privado.
b) o planejamento, sendo determinante para o setor privado.
c) a fiscalização, sendo determinante para o setor privado.
d) as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
e) a fiscalização intensiva sobre o setor privado, assumindo, em regra, a exploração direta da atividade econômica.

5)

Q13125 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Lírio, Presidente da República, no intuito de dar um golpe de Estado, ordenou ao Exército que fechasse o Congresso Nacional e todos os Tribunais do país, impedindo o exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Passados vinte dias de intensa revolta popular, Lírio percebeu que sua tentativa de golpe havia fracassado e temeroso por perder seu cargo reconsiderou sua ordem, restabelecendo as atividades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Segundo disposto na Constituição Federal, Lírio cometeu

a) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
b) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
c) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
d) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Senado Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
e) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante a Comissão formada por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

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