Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q13121 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Os atos administrativos

a) discricionários não podem ser objeto de anulação.
b) vinculados podem ser objeto de revogação.
c) ilegais não podem ser objeto de convalidação.
d) ilegais não podem ser objeto de revogação.
e) vinculados não podem ser objeto de anulação.

2)

Q13115 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

a) exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de João.
b) independe de ocorrência de lesão ao erário.
c) exige ação apenas dolosa de João.
d) independe de qualquer elemento subjetivo.
e) exige ação dolosa ou culposa de João.

3)

Q13122 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

a) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.
b) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.
c) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.
d) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública
e) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

4)

Q13116 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo:

I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório.

III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.

5)

Q13123 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

a) delegar atribuições que não lhe sejam privativas.
b) dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais.
c) controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos.
d) avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.
e) editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

6)

Q13117 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.
b) É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.
d) Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.
e) Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

7)

Q13118 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no

a) primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
b) primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.
c) trigésimo dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a noventa dias da publicação.
d) quinto dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a trinta dias da publicação.
e) quinto dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

8)

Q13120 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas:

I. Órgãos públicos locais são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros.

II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira.

III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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