Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q27540 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Nos termos da Lei n^o8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por

a) aplicar irregularmente o dinheiro público.
b) crime contra a Administração Pública.
c) improbidade administrativa.
d) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
e) lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional.

2)

Q27539 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14^aRegião, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14^aRegião, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura

a) mero ilícito administrativo.
b) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
c) ato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário.
d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

3)

Q27541 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com a Lei n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

a) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.
b) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
e) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

4)

Q27542 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

a) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.
b) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.
c) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.
d) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.
e) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

5)

Q27543 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

a) não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.
b) haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.
c) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.
d) o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.
e) haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

6)

Q27544 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O poder de polícia

a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.
b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
c) é sempre discricionário.
d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.
e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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