Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q27639 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:

a) Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.
b) É possível, como regra, a renúncia de competências.
c) Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.
d) É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.
e) Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

2)

Q27641 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza

a) vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.
b) ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.
c) vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.
d) vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.
e) mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

3)

Q27642 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A permissão de serviço público

a) tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.
b) é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
c) pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.
d) não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.
e) independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

4)

Q27638 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

a) consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.
b) destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.
c) é decretada pelo Ministério Público.
d) recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.
e) exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

5)

Q27640 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público

a) não é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro, também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da Administração Pública.
b) pode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente do interesse da Administração Pública.
c) ocorre somente no âmbito do mesmo quadro.
d) pressupõe sempre mudança de sede ou função.
e) é cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

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