Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de
No que tange à Emenda Constitucional, é correto afirmar:
No que tange ao servidor público,
É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:
No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,
Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar