Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q33662 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

a) igualdade entre os usuários dos serviços contratados.
b) modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.
c) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.
d) continuidade na prestação do serviço público.
e) bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

2)

Q33663 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

a) a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.
b) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.
c) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
d) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
e) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

3)

Q33668 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.
d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.
e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

4)

Q33670 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

5)

Q33664 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Podem ser revogados os atos administrativos

a) que já exauriram seus efeitos.
b) enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.
c) vinculados.
d) que geram direitos adquiridos.
e) editados em conformidade com a lei.

6)

Q33669 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

a) aposentadoria.
b) aproveitamento.
c) readaptação.
d) reversão.
e) recondução.

7)

Q33671 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

a) participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.
b) ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
c) praticar usura sob qualquer de suas formas.
d) dar fé a documentos públicos.
e) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

8)

Q33658 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

a) eficiência, razoabilidade e legalidade.
b) motivação, moralidade e proporcionalidade.
c) legalidade, moralidade e impessoalidade.
d) publicidade, finalidade e legalidade.
e) eficiência, razoabilidade e moralidade.

9)

Q33660 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.
b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

10)

Q33672 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

a)
a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.
b)
o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
c)
os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
d)
os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.
e)
podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

11)

Q33659 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

a) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.
b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.
c) As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.
d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.
e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

12)

Q33661 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

a) É vedada a utilização de meios diretos de coação.
b) Constitui-se somente por atividades preventivas.
c) É puramente discricionário.
d) Incide sobre pessoas.
e) É possível a utilização de meios indiretos de coação.

13)

Q33673 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

a) dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.
b) três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.
c) cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.
d) sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.
e) oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!