Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:
I. é sempre vinculado.
II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.
III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.
IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de
Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência:
I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado.
II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o ógão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes.
De acordo com a Lei n 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em
Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é
No processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99 pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em: