Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q15982 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A responsabilidade por infrações à legislação tributária

a) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
b) é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.
c) é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
d) não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.
e) depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.

2)

Q15983 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:

I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.

II. As imunidades alcançam apenas os impostos.

III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.

IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.

V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.
b) III e IV.
c) IV e V.
d) I, II e III.
e) III, IV e V.

3)

Q15984 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

São impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os impostos

a) de importação e sobre a propriedade territorial rural.
b) sobre circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores.
c) de exportação e sobre operações de seguro.
d) sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre serviços de qualquer natureza.
e) sobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes fortunas.

4)

Q15980 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que

a) a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.
b) a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.
c) enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.
d) a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.
e) tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.

5)

Q15985 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que

a) a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária.
b) os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva.
c) salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária.
d) como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.
e) a instituição de empréstimo compulsório, imposto extraordinário, imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.

6)

Q15981 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento

a) constitui a obrigação tributária.
b) não pode ser modificado após a notificação válida ao sujeito passivo.
c) por homologação ou misto é aquele em que o sujeito passivo declara a prática do fato gerador e o Fisco constitui o crédito para pagamento.
d) é atividade discricionária quanto à sua realização em situações de calamidade pública.
e) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que revogada ou modificada posteriormente.

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