Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q15920 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

a) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.
c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.
d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.
e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

2)

Q15925 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, considere:

I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

II. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese e só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

3)

Q15921 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O possuidor

a) de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não tendo direito às despesas da produção e custeio.
b) de má-fé responde sempre pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo provando que de igual modo se teriam dado, estando na posse do reivindicante.
c) de boa-fé tem direito à indenização de todas as benfeitorias, sendo certo que, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, poderá levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
d) de má-fé terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, bem como o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.
e) de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que der causa.

4)

Q15926 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:

a) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.
b) terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.
c) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.
d) haver sido proferida por juiz competente.
e) estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.

5)

Q15922 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a) A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
b) Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil brasileiro atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, apenas.
c) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
d) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, devendo ser presumida sua ocorrência desde que não haja proibição legal ou acordo das partes em sentido diverso.
e) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

6)

Q15923 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A situação descrita refere-se a

a) fraude à lei imperativa.
b) fraude à execução.
c) fraude contra credores.
d) ato emulativo.
e) abuso de direito.

7)

Q15924 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Far-se-á a averbação em registro público

a) dos nascimentos, casamentos e óbitos.
b) da interdição por incapacidade absoluta.
c) da sentença declaratória de ausência.
d) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem, anularem ou reconhecerem a filiação.
e) das sentenças que decretarem anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!