Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q15987 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99

a) não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.
b) dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.
c) impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
d) considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.
e) considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

2)

Q15988 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n^o8.987/95, é correto afirmar:

a) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.
b) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.
c) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.
d) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
e) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

3)

Q15989 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da União por força de mandamento constitucional

a) quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado.
b) as terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto.
c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
d) os potenciais de energia hidráulica, independentemente de onde se localizem os cursos dágua.
e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, mesmo que localizados em terrenos particulares.

4)

Q15991 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Dentre as formas de provimento derivado de cargos públicos, tradicionalmente praticadas na Administração brasileira, NÃO foi recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988 a

a) ascensão.
b) promoção.
c) readaptação.
d) recondução.
e) reintegração.

5)

Q15986 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A Lei de Consórcios Públicos, Lei n^o11.107/2005,

a) permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios.
b) condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados.
c) estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio.
d) admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.
e) exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

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