As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o
As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são
O princípio, que determina que o administrador público seja um mero executor do ato, é o da
A Defensoria Pública da União é organizada por
O Tribunal de Contas da União é integrado no total por