Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q60065 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:

a) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
b) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
c) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
d) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.

2)

Q60061 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Está correto afirmar que, o controle administrativo

a) é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
b) dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.
c) permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
d) deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
e) não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

3)

Q60066 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

a) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogáveis por igual período.
b) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso à autoridade superior, sem qualquer manifestação.
c) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
d) Não tem legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
e) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

4)

Q60062 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:

I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.

II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.

IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e III.
b) I, IV e V.
c) II, III e V.
d) II e IV.
e) III e IV.

5)

Q60063 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:

a) os regimentos.
b) os decretos regulamentares.
c) as circulares.
d) as resoluções.
e) as portarias de conteúdo geral.

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