Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q89797 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

O controle externo das contas dos municípios é realizado

a) pelo Tribunal de Contas da União.
b) pela Câmara Municipal.
c) pelo Tribunal de Contas do Estado.
d) pelo Tribunal de Contas do município.
e) pela Assembleia Legislativa do Estado.

2)

Q89800 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

A despesa obrigatória de caráter continuado

a) pode derivar de medida provisória que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.
b) aplica-se apenas nas hipóteses de criação de despesa, não valendo para os casos de aumento de despesa.
c) fixa obrigação de caráter permanente, como, por exemplo, amortização da dívida púbica.
d) classifica-se como despesa de capital na modalidade transferência de capital.
e) independe, em qualquer caso, de análise sobre as metas de resultados fiscais previstos no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

3)

Q89805 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá

a) integrar os serviços de dívida a pagar e ser paga com crédito adicional extraordinário.
b) ser anulada no exercício e realizado estorno do em- penho, passando a integrar as despesas do novo exercício integrando a dotação específica de "outras despesas correntes".
c) ser suspensa e só poderá ser paga se, no novo exercício financeiro, tiver dotação orçamentária específica.
d) ser considerada dívida pública fundada e, por con- seguinte, ser paga por crédito adicional suplementar.
e) ser considerada nos Restos a Pagar não processados e ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento como "despesas anteriores", atendidos os requisitos da legislação pertinente.

4)

Q89798 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios

I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório.

II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido.

III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios.

IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.

V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) III e V.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.

5)

Q89801 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar que

a) não são computadas nos limites as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
b) haverá no Poder ou órgão a vedação de criação de cargo, emprego ou função, no caso de exceder a 95% do limite.
c) tem como limites para a União 60% da receita corrente líquida e para Estados, Distrito Federal e Municípios 50% da receita corrente líquida.
d) a despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.
e) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos são contabilizados como "outras despesas de pessoal".

6)

Q89799 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre orçamento, é correto afirmar que

a) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.
b) as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual.
c) a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias.
d) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
e) o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar nº 101/00 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.

7)

Q89802 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:

a) Pode e deve ser realizada no último ano de mandato do Chefe do Executivo, para se evitar restos a pagar para o exercício seguinte.
b) Pode ser realizada até um limite de duas operações simultâneas da mesma natureza, ambas pendentes de pagamento.
c) Classifica-se como dívida pública consolidada, na medida em que o seu pagamento pode acontecer em prazo superior ao exercício financeiro em que foi contraída.
d) É espécie de dívida pública flutuante, devendo ser paga no mesmo exercício financeiro em que ocorreu o empréstimo, já que tem por finalidade suprir eventual e momentânea insuficiência de caixa.
e) Realizar-se-á a partir do primeiro dia do exercício financeiro e deve ser liquidada até o último dia do mesmo exercício financeiro.

8)

Q89803 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Para o pagamento da despesa relativa à conclusão de um serviço contratado pelo Poder Público municipal deve-se observar:

a) primeiro, a ordem de pagamento, que é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga e, por fim, o empenho seguido da liquidação, que é o pagamento propriamente dito.
b) a inclusão da despesa no orçamento até primeiro de julho do exercício em que ocorreu e, após inclusão na lei orçamentária, deverá ser reservada a dotação orçamentária específica por empenho.
c) o imediato pagamento, por se tratar de serviço contratado de forma direta pelo Município.
d) primeiro, o empenho e, em seguida, a liquidação, que deverá ter por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da prestação efetiva do serviço.
e) primeiro a liquidação, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente e, por conseguinte, o empenho, com a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

9)

Q89796 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por

a) decreto legislativo.
b) emenda constitucional.
c) lei complementar.
d) lei delegada.
e) lei ordinária.

10)

Q89804 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre o controle interno das contas públicas disciplinado na Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar que

a) a legalidade do ato de que resulta de arrecadação ou realização de despesa, dentre outros, será objeto de controle interno.
b) a Constituição Federal de 1988 não recepcionou nenhuma das normas relativas o controle interno disciplinadas na Lei nº 4.320/64.
c) a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é objeto de controle interno dos Poderes, de forma integrada.
d) o controle concomitante é realizado por meio de relatórios periódicos como, por exemplo, relatório de gestão fiscal.
e) o controle subsequente é realizado quando concluído o projeto ou no término do exercício financeiro, por meio de prestação de contas.

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