Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q89780 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos

a) não poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.
b) na área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
c) podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
d) não podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos.
e) não podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

2)

Q89785 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo in- quérito

a) propor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado.
c) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
d) aguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) representar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste.

3)

Q89779 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre os bens públicos, considere:

I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam- se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais.

II. Os bens dominicais ou dominiais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

III. Bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos e que podem ser utilizados em igualdade de condições.

IV. Os bens dominicais ou dominiais são bens disponíveis, isto é, podem ser alienados, porque não se destinam ao público em geral nem são utilizados para a prestação de serviços públicos.

V. Os bens públicos afetados, mesmo que sofrerem desafetação, jamais podem ser alienados.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) IV e V.
c) I, II e IV.
d) III e V.
e) I, III e IV.

4)

Q89781 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

a) é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
b) dentre as diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, nada consta sobre responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
c) concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
d) parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
e) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

5)

Q89814 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

a) a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.
b) é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.
c) destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.
d) é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.
e) uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

6)

Q89776 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que

a) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
b) o direito de petição é uma forma de controle administrativo.
c) o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato recorrido.
d) a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
e) os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão legal.

7)

Q89784 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre os princípios do processo administrativo, considere:

I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.

II. Princípio que garante ao administrado que se sentir lesado com a decisão administrativa propor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa.

III. Princípio segundo o qual muitas das infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos princípios da

a) oficialidade, da economia processual e da ampla defesa.
b) oficialidade, da pluralidade de instâncias e da atipicidade.
c) economia processual, da pluralidade das instâncias e da oficialidade.
d) publicidade, da ampla defesa e da oficialidade.
e) ampla defesa, da oficialidade e da pluralidade das instâncias.

8)

Q89811 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

A incorporação de uma área pública isoladamente inconstruível ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano é chamada de

a) concessão de domínio.
b) enfiteuse.
c) permuta.
d) investidura.
e) dação em pagamento.

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