Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q58526 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

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Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) III e IV.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

2)

Q58533 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

a) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
b) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.
e) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

3)

Q58538 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

a) os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.
b) todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
c) todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.
d) os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.
e) o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

4)

Q58527 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

a) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
b) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
c) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
d) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
e) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

5)

Q58534 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

a) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.
b) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
c) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
d) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
e) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

6)

Q58584 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

Imagem 011.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e V.
e) II, III e IV.

7)

Q58528 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

a) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.
b) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
c) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.
d) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
e) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

8)

Q58530 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

a) criação de cargos públicos.
b) direitos e obrigações de servidores públicos.
c) redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.
d) hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.
e) provimento de cargos públicos.

9)

Q58535 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

É da competência privativa da União

a) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
b) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
e) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

10)

Q58524 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

a) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.
b) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
c) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.
d) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
e) podem ser subdivididos em Municípios.

11)

Q58529 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

Imagem 002.jpg

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

a) II e III.
b) I, II, III e IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

12)

Q58531 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) é inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.
b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
c) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
d) A prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.
e) é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

13)

Q58536 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

a) sustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.
b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.
e) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

14)

Q58525 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

a) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.
b) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.
c) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.
d) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.
e) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

15)

Q58532 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

a) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.
b) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
c) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
d) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.
e) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

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