Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q61214 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Em relação ao concurso formal, é correto afirmar que

a) é cabível mesmo entre delito doloso e culposo.
b) os crimes devem ser da mesma espécie.
c) o crime concorrente pode resultar de desígnio autônomo, se a ação for culposa.
d) a pena não pode exceder a que seria cabível pela regra do crime continuado.
e) a multiplicidade de resultados não pode decorrer de omissão.

2)

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
b) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
c) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
d) não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
e) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

3)

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

4)

Constitui causa interruptiva da prescrição

a) os embargos de declaração.
b) a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.
d) o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.
e) o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

5)

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que

a) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial.
b) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra entidade de assistência social.
d) não há previsão legal de infração culposa.
e) a ação penal é sempre pública incondicionada.