Segundo a Lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016, compete ao Município disciplinar os assuntos que dizem respeito a jornadas, horários e regimes de trabalho do servidor, no qual estabelece que:
- O Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas – PCCR determinará a jornada semanal de trabalho, respeitadas as atribuições pertinentes a cada cargo, a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e os limites mínimo e máximo de, respectivamente, 6 (seis) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 15 (quinze) minutos e de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de, pelo menos, 1 (uma) hora, a critério do titular de cada pasta.
- O sábado e o domingo não são considerados como descanso semanal remunerado.
- Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Arapongas, exceto para aqueles que, por sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade, em caráter essencial.
- O pagamento de hora extraordinária é compatível com o exercício de cargo em comissão e de função de confiança.
- O disposto neste artigo se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Estão CORRETOS:
A Lei N.º 4.451/2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Segundo essa legislação, cargo público pode ser:
De acordo com a Lei do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal – Lei Municipal N.º 4.450/2016, para efeito de avaliação do Profissional do Magistério devem ser observados alguns fatores e suas questões relacionadas. Referente a esses fatores, atribua (C) para a afirmativa CORRETA e (I) para a afirmativa INCORRETA:
( ) Assiduidade: comparecimento, frequência e permanência no local de trabalho bem como a observância dos horários.
( ) Disciplina: dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e com os demais servidores.
( ) Capacidade de iniciativa: busca por aprimoramento, atualização e superação de dificuldades.
( ) Produtividade: realização das atividades dentro da expectativa.
( ) Responsabilidade: zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo patrimônio público.
