Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q806805 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A prisão preventiva sem a exibição do mandado é possível no caso de

a) crime inafiançável.
b) crime hediondo.
c) crime de menor potencial ofensivo.
d) crime de abuso de autoridade.

2)

Q806804 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre jurisdição e competência é correto afirmar que

a) primeiro fixa-se a justiça competente observando o critério ratione loci, depois ratione personae, sendo depois os conflitos resolvidos por prevenção e distribuição.
b) compete à Justiça Federal julgar crimes cometidos por indígenas.
c) será julgado na Justiça Militar o civil que cometa crime contra instituição militar federal.
d) compete ao Tribunal do Júri julgar o crime de latrocínio.

3)

Q806803 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A ação penal, que constitui poder político constitucional de acudir aos tribunais para formular a pretensão acusatória, pode ser de vários tipos. Sobre o assunto é correto afirmar que

a) a ação penal pública é regida pelos princípios da oportunidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade.
b) a ação penal privada concorrente ocorre em casos de crimes contra a presidência da república.
c) a ação privada subsidiária da pública ocorre com a desídia do Ministério Público, sendo que este ainda pode repudiar a queixa.
d) na ação pública condicionada, diante da requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público deve denunciar.

4)

Q806802 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre o inquérito policial é correto afirmar que

a) deve atender a critérios de distribuição ratione loci (art. 22, do CPP).
b) com a morte da vítima, para instauração de ação penal exclusivamente privada, podem oferecer a queixa o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.
c) diante da delação apócrifa, a autoridade policial deve apurar indícios antes da instauração do inquérito.
d) diante da notitia criminis de cognição coercitiva, a autoridade policial deve instaurar o inquérito, independentemente do tipo de ação penal.

5)

Q806806 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A criação dos juizados especiais representou significativa mudança para o Poder Judiciário no Brasil. Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que

a) sua competência será determinada pelo lugar do resultado da infração penal.
b) a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima.
c) ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
d) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!