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Q273955 - FADESP - 2014 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o

atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas

portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência

O atendimento prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida encontra-se

regulamentado pelo Decreto 5296/2004, o qual dispõe que

a)
o fornecimento de atendimento prioritário constitui dever da administração pública direta, indireta e fundacional, não obrigando as sociedades de economia mista e empresas públicas.
b)
apenas a disposição de assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis são obrigatórios para satisfazer o atendimento prioritário, sendo os demais meios facultativos.
c)
a divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida não é essencial para o cumprimento da lei.
d)
o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato, disponibilizando pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência, bem como às pessoas idosas.