Segundo a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS. Art. 9º. Ao Município é vedado: Analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) e F (falso) referente aos incisos do Art.9º.
( ) permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
( ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embargar-lhes o exercício ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
( ) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.
( ) realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem prévia manifestação da Assembleia Legislativa do Estado e autorização prévia do Senado Federal, ao qual, para tanto, a Assembleia Legislativa remeterá as respectivas propostas com sua manifestação a respeito.
( ) instituir ou aumentar tributos, sem que a lei o estabeleça.
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS. Art. 6º. Compete ao Munícipio, no exercício de sua autonomia: Analise as afirmativas abaixo e identifique três alternativas que pertencem ao Art 6º:
I) organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual.
II) administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação.
III) estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como a defesa contra as formas de erosão e exaustão do solo;
IV) estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, inclusive demarcando o reflorestamento às margens dos rios;
São CORRETAS:
Conforme a Lei Nº 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Preencha a lacuna do Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após --------------------de efetivo exercício.
Conforme a Lei Nº 1809/2004 de Cerro Largo- RS: Art. 14 – Posse é:
