Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, exceto:
O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre servidor público. Nos termos desta lei, é correto afirmar que: