Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q655229 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca da obrigação tributária, é correto afirmar que:

a) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
b) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
c) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
d) Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

2)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

a) O IPI está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
b) O IR constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
c) O IOF não está submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal.
d) O IPI não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

3)

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca da competência tributária, é correto afirmar que:

a) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, incluídas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
b) A competência tributária pode ser delegável, como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
d) O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.