Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q655226 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), acerca da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar que:

a) Oferecida a contestação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
b) A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
c) Interposta a apelação o juiz terá 48 (quarenta e oito) horas para retratar-se.
d) O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

2)

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), acerca dos requisitos da petição inicial, é correto afirmar que:

a) A petição inicial indicará o juiz ou tribunal, a que é dirigida.
b) A petição inicial indicará o requerimento para a citação do réu.
c) A petição inicial indicará o nome da ação ou recurso proposto.
d) A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

3)

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), acerca da contestação, é correto afirmar que:

a) O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao órgão do Ministério Público.
b) Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta e relativa.
c) Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir.
d) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 5 (cinco) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.